segunda-feira, 13 de fevereiro de 2017

ENFERMEIROS ESTÃO AUTORIZADOS A SOLICITAR EXAMES DE ROTINA E COMPLEMENTARES. O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DOS LABORATÓRIOS ENSEJA ATUAÇÃO DO COREN CONTRA ESTES.


São muitos os questionamentos de colegas enfermeiros sobre a legalidade da solicitação de exames complementares e de rotina por enfermeiros. O entendimento encontra fundamentação na legislação pátria e normativas do Conselho Federal de Enfermagem – COFEN e do Ministério da Saúde – MS.
Encontramos a autorização para solicitação de exames nos Programas e Manuais Técnicos do Ministério da Saúde, a exemplo da Portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a Estratégia da Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Entre outras atribuições, esta norma prevê como atribuição específica do Enfermeiro: (…) solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão (Anexo 1).
É possível também solicitar o exame mamográfico de rastreamento, considerando a implantação nacional do Sistema de Informação do Câncer de Mama – SISNAMA e a revisão realizada pelo Instituto Nacional de Câncer, cuja intenção foi de expandir o rastreamento do câncer de mama no país, conforme consta nos Cadernos de Atenção Básica nº 13 – Controle dos Cânceres do Colo do Útero e da Mama, Ministério da Saúde, 2006 que estabeleceu como “Atribuições do Enfermeiro:
a) Realizar atenção integral às mulheres.
b) Realizar consulta de enfermagem, coleta de exame preventivo e exame clínico das mamas, solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor municipal, observadas as disposições legais da profissão.
É importante também destacar a Nota de Esclarecimento expedida em reunião realizada no dia 25 de abril de 2007, no Ministério da Saúde, com presença do Ministro Temporão, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), do Conselho Federal de Enfermagem e do Conselho Federal de Medicina buscando o entendimento quanto ao dispositivo das atividades do enfermeiro e do médico na Atenção Básica, ficou acordado uma nova redação consensual ao anexo I, item 2, da Portaria GM 648/2006, reafirmando a importância do trabalho em equipe para garantir a assistência integral à população, constando que cabe ao enfermeiro:
I. Realizar assistência integral aos indivíduos e famílias na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários.
II. Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, gestores estaduais, municipais ou Distrito Federal.
Os signatários da nota entendem que, pela mesma Portaria, a implantação das Equipes da Saúde Família tem como pré-requisito a existência de equipe multiprofissional composta por, no mínimo médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde”.
Destacamos ainda a Lei 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências, que em seu artigo assim estabeleceu:
Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:
I – privativamente: i) Consulta de Enfermagem; j) Prescrição da assistência de Enfermagem; m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.
II – Como integrante da equipe de saúde: a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde (…)
A partir da Lei 7.498/86, surge a necessidade do COFEN de regulamentar a matéria por meio de uma Resolução. Surge, então, a Resolução COFEN nº 195/1997, que dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiro, em seu artigo:
Art. 1 – O Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais.
É importante esclarecermos que o Enfermeiro, para solicitar exames complementares e de rotina, deve estar técnica e eticamente preparado, além de conhecer e respeitar os limites de sua atuação, tais como encontramos no sistema normativo do COFEN, como segue:
  1. O Enfermeiro deve avaliar a sua competência técnica e somente realizar a atividade em questão se for capaz de desempenhá-la com segurança tanto para si quanto para a clientela. Caso contrário, se a sua função requerer a realização da atividade, ele deverá empenhar-se para conquistar os conhecimentos e as habilidades necessárias à sua execução;
  2. A solicitação de exames de rotina e complementares somente poderá ser realizada pelo Enfermeiro quando ele estiver na condição de integrante da equipe de saúde, ou seja, é vedada a realização desta atividade no exercício autônomo da profissão.
  3. A solicitação de exames de rotina e complementares ocorre no contexto da Consulta de Enfermagem.
  4. A requisição de exames complementares e de rotina restringe-se a aqueles estabelecidos em programas de Saúde Pública e em rotina aprovada pela Instituição de Saúde.
  5. Os Programas de Saúde Pública e as rotinas aprovadas pela instituição onde o Enfermeiro trabalha demarcam, portanto, os limites quanto à solicitação de exames complementares ou de rotina sendo que ele responde integralmente pelos seus erros ou equívocos cometidos neste contexto.

Por fim, o Código de Ética de Enfermagem vigente (Resolução COFEN 311/2007) assim estabeleceu que o profissional de enfermagem deve:
  1. Assegurar à pessoa, família e coletividade assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência.
  2.  Aprimorar os conhecimentos técnicos, científicos, éticos e culturais, em benefício da pessoa, família e coletividade e do desenvolvimento da profissão.
  3. Participar da prática multiprofissional e interdisciplinar com responsabilidade, autonomia e liberdade.
Desta forma, em conformidade com a Resolução COFEN 195/1997, o enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais, o que possibilita, ainda, ao enfermeiro obstetra, no exercício de suas atividades em casa de parto, solicitar exames de rotina e complementares para realizar o procedimento do parto natural humanizado com segurança, afastando qualquer risco para a parturiente.
E se algum laboratório se negar a realizar os exames? Neste caso, o enfermeiro, com base no art. 44 da Resolução COFEN 311/2007 que estabelece que o profissional de enfermagem pode
"recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente Código, a legislação do exercício profissional e as resoluções e decisões emanadas do Sistema COFEN/COREN", pode recorrer ao COREN de seu estado para que este adote as medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir o direito de solicitar exames.



segunda-feira, 23 de janeiro de 2017

ENFERMAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA: DENUNCIE

Atualmente, o número de profissionais de enfermagem que são agredidos no local de trabalho vem aumentando consideravelmente. Seja agressão verbal, seja agressão física, ambas são proibidas pelo ordenamento jurídico atual e são enquadrados como crime.
No Acre temos vários casos em que profissionais de enfermagem foram agredidos. Em alguns casos, ocasionando óbitos, como o caso ocorrido há alguns anos no hospital de Senador Guiomard. Em Brasiléia, recentemente um colega enfermeiro sofreu tentativa de homicídio. Vários casos também foram relatados no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco - HUERB.
É preciso que as autoridades tomem providências para que essas situações não voltem a se repetir.
Algumas medidas, após o ato de violência, podem ser adotadas para penalizar os agressores e coibir futuras agressões.
O profissional de enfermagem agredido, após sofrer a agressão, deve comparecer a delegacia mais próxima e realizar um Boletim de Ocorrência com todas as informações relacionadas ao agressor e ao fato ocorrido. Quanto mais informação for coletada sobre o agressor, maior a chance desse marginal ser penalizado pelo Estado.
É preciso, ainda, informar os dados das testemunhas, para que estas possam comprovar a agressão.
Outra providência, no caso de agressão física, é realizar o corpo de delito, como prova a ser acrescentado no processo criminal.
A chefia imediata e a direção da instituição também devem ser informadas sobre o ocorrido, para que medidas possam ser realizadas para evitar futuras agressões.
Quanto as agressões verbais ou ameaças de agressão, também é necessário comparecer à Delegacia para realizar Boletim de Ocorrência-BO, informar a sua chefia imediata e à direção da instituição de saúde sobre o ocorrido, bem como anotar os dados pessoais de testemunhas para informar do BO.
Os dados necessários que devem ser coletados são: nome completo, endereço, CPF e/ou RG, telefone e local de trabalho.
Se for possível registrar fotos e vídeos do evento, isso ajudará a punir os agressores.
Em todos os casos, procure o COREN-AC para registrar seu relato com provas e solicite o DESAGRAVO PÚBLICO.

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Profissionais de Enfermagem tem direito a Gratuidade na renovação das Carteiras Profissionais que tem Data de Validade Vencida.

Desde o dia 1º de Janeiro de 2017, todos os profissionais de enfermagem, que possuem carteira com data de validade vencida, podem requerer a renovação da carteira e não precisam pagar a taxa de renovação, conforme deliberamos e aprovamos na 475ª reunião ordinária de plenário do COFEN. A GRATUIDADE está prevista na Resolução Cofen 510/2016 que concede isenção do pagamento do valor cobrado pelo serviço de renovação de carteira profissional a partir de 1º de janeiro de 2017 e isenção discricionária, em 2016, sendo, que neste último caso, caberá ao COREN conceder a isenção da taxa de renovação.
A Resolução Cofen 475/2015 estabelecia a obrigatoriedade aos profissionais de Enfermagem de renovação da Carteira de Identidade Profissional, com datas e prazos estabelecidos. Assim, nós, conselheiros federais, votamos pela revogação do artigo que determinava a cobrança.
Desta forma, fica a dica aos colegas para renovar imediatamente as carteiras que já encontram-se vencidas. Ao COREN-AC, caberá conceder isenção ou não aos colegas de enfermagem que tem carteira sem vencimento, mas que já venceram em 2016 conforme os prazos estabelecidos na resolução Cofen 475/2015.

quinta-feira, 12 de janeiro de 2017

RESOLUÇÃO DO COFEN QUE TRATA SOBRE REGISTRO DE TÍTULOS ESTÁ EM CONSULTA PÚBLICA NO SITE DO COFEN

         Gostaria de informar aos profissionais de enfermagem que ainda está disponível a CONSULTA PÚBLICA SOBRE O REGISTRO DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO E STRICTO SENSU no portal do COFEN. O prazo foi prorrogado pelo COFEN até 11 de março de 2017.
         É extremamente importante que a categoria de enfermagem, especialmente os auxiliares e técnicos de enfermagem, emitam suas opiniões sobre a matéria e indiquem as especialidades que possuem e que não estão contempladas na atual e vigente Resolução COFEN n. 389 de 18 de outubro de 2011. Também existe a possibilidade de alteração da própria Resolução, o que trará um aperfeiçoamento da mesma para a categoria.
        As sugestões de alteração, supressão, redução ou acréscimo ajudarão ao COFEN a atualizar a presente norma, atendendo, de forma direta, os anseios da categoria, especialmente da área acadêmica responsável pela formação.
      É importante ressaltar que o registro é obrigatório para exercer qualquer especialidade na área de enfermagem.
         Portanto, não deixe de participar através do seguinte link: http://apps2.cofen.gov.br:8080/conspublica/listaAvaliacaoDocumentos.seam?cid=6423

Fonte: COFEN

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

COMPARTILHANDO CONHECIMENTOS



É com grande satisfação que criamos o blog Enfermagem Ética, voltado a divulgar assuntos relacionados à ética profissional na enfermagem brasileira. Aproveitando nossa experiência de seis anos como presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Acre, três anos como membro do Conselho Federal de Enfermagem e, por fim, como membro do Tribunal de Ética de Enfermagem e graduando do Curso de Direito pela Universidade Federal do Acre, tentaremos abordar todas as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem, fazendo uma correlação com as demais normas do Direito Brasileiro na busca de esclarecer ao profissional de enfermagem e a sociedade em geral, o funcionamento ético e legal dessa tão nobre profissão. Como enfermeiro e estudioso da legislação de enfermagem e diante de um cenário em que muitos profissionais de enfermagem não conhecem nem a lei do exercício profissional, quanto mais o código de ética dos profissionais de enfermagem, me sinto na obrigação de disseminar toda nossa experiência à todos aqueles que querem e buscam fazer uma enfermagem pautada na ética e no compromisso com o próximo.
Estamos construindo as ferramentas desse blog e peço paciência a todos. O primeiro passo foi dado, brevemente traremos um vídeo de apresentação para tornar nossa relação mais próxima e mais íntima.
Agradeço a todos e solicito que divulguem esse blog a todos. Espero que gostem e aproveitem ao máximo essa relação que surge nesse momento.
Nosso e-mail para contato: jebsonmedeiros@gmail.com
Um grande abraço a todos os amigos da enfermagem!


Jebson Medeiros de Souza
Enfermeiro