Destinado a manter os profissionais de enfermagem e a sociedade em geral bem informados sobre os diversos assuntos que permeiam a área da enfermagem brasileira e acreana
Há muito esperado pelos enfermeiros acreanos, o Sindicato dos Enfermeiros do Acre - SEE/AC teve seu Registro Sindical deferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego em novembro de 2017 e aguarda apenas a emissão do Código, já solicitado em maio deste ano, após a posse da nova gestão ocorrida em fevereiro de 2018.
O novo presidente do SEE/AC, Dr. Jebson Medeiros, informa que tão logo o Código seja emitido, serão iniciados os trabalhos de divulgação do Sindicato, bem como as atividades sindicais.
Segundo o presidente, "...iniciaremos com a divulgação do sindicato pelas unidades da Capital - uma vez que nossa estrutura ainda é pequena e dispomos de poucos recursos financeiros - com a escolha de representantes por unidade, bem como comunicaremos a todos os Gestores da rede Privada e Filantrópica (UNIMED, URGIL, HOSPITAL SANTA JULIANA, HOSPITAL DO JURUÁ, SANTA CASA, PRONTO CLÍNICA, ETC.) que a partir deste ano todo o Acordo Coletivo e Convenção Coletiva de Trabalho será firmado com o nosso sindicato. Também iniciaremos a discussão sobre os Planos de Cargos Carreiras e Salários em todos os municípios e estado do Acre tendo em vista as melhorias salariais para nossos companheiros. Além de muitas outras ações, também focaremos nas melhorias das condições de trabalho objetivando o exercício profissional livre de danos decorrentes de imperícia, imprudência e negligência, protegendo o profissional e a sociedade. Sequencialmente, em agosto, iniciaremos um ciclo de palestras sobre áreas de interesse da enfermagem", afirma Jebson Medeiros.
Situado na Rua Quintino Bocaiúva, 396, Centro, próximo ao Estádio José de Melo, e, por meio de parceria com o Sindicato dos Vigilantes, que cedeu uma sala para o SEE/AC, o atendimento terá início, a princípio, toda terça e quinta feira, das 14h00min às 17h30min, até o sindicato ter condições de contratar um colaborador para atuar diariamente em horário integral.
Os primeiros passos já foram dados e torna-se imprescindível que os enfermeiros do estado do Acre se filiem ao Sindicato dos Enfermeiros para que possamos nos estrutura e se fortalecer na luta por dias melhores.
Ao se filiar o enfermeiro irá contribuir com 1% de seu rendimento básico e com isso ajudará a estruturar o sindicato que lutará pelos seus direitos e prerrogativas. Os enfermeiros acreanos se tornarão fortes a medida que se integram ao SEE/AC e formam uma frente de luta em prol de seus direitos.
Em breve estaremos visitando todas as unidades de saúde do Acre e convidando os colegas enfermeiros a somarem força em busca do fortalecimento sindical responsável e transparente.
Esse mês, durante um ciclo de
palestra que fizemos no interior do estado do Acre, muitos foram as perguntas
sobre o direito do profissional de enfermagem em se aposentar aos 25 anos de
serviços, ou seja, estamos tratando da Aposentadoria Especial.
Muito me admirou a orientação
feita por advogados que trabalham para certos sindicatos, conforme informações
dos próprios colegas da enfermagem, que a aposentadoria especial demora devido
a quantidade de recursos, ou que você não se aposenta com o salário integral,
ou que não é possível a aposentadoria especial.
Verdade ou mito, essas afirmações
são descabidas e, se verdadeiras, demonstram um total despreparo dos advogados
que labutam nos sindicatos. Ademais, mais absurdo foi o que ouvi esses dias
aqui no Acre que somente é possível conseguir a aposentadoria especial por meio
de uma lei estadual. A verdade é que não conheço nenhum sindicato hoje no Acre
que ingressou com uma ação de aposentadoria especial em favor do profissional
de enfermagem, o que acho um absurdo, frente a quantidade de profissionais de
enfermagem que me procuram para tratar desse assunto demonstrando interesse em
se aposentar.
Pois bem, irei hoje tratar e
explicar um pouco sobre a aposentadoria especial.
Começaremos com a Constituição
Federal de 1988 que traz, como direto fundamental contido no artigo 7º, inciso
XXII a garantia da proteção ao trabalhador nas atividades que exponham a riscos
à saúde e à sua integridade física e psíquica (insalubres, periculosas e/ou
penosas), de tal modo que o legislador constituinte assegurou no próprio texto
constitucional, em especial no art. 40, §4º, a aposentadoria especial a estes
trabalhadores que laboram em condições especiais.
Bom, poderia parar aqui e dizer
ao enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem que ele tem direito a
aposentadoria especial com a integralidade de seu salário e que hoje, uma ação
trabalhista seria suficiente para lhe garantir seu direito perante o
judiciário, caso a administração, pública ou privada, não queira conceder.
Seria suficiente também para
desconversar advogado que diz que profissional estatutário não tem direito à
aposentadoria especial, pois somente quem é celetista goza deste direito.
Mas é preciso conhecermos um
pouco mais e de forma profunda um direito tão certo quanto o ar que respiramos
e que hoje todos temos direito.
Apesar deste direito encontrar-se
na carta constitucional, ela determinou que fosse elaborada uma lei que
estabelecesse critérios para concessão dessa aposentadoria especial, porém, até
hoje, não temos essa lei e essa omissão legislativa da União, bem como dos
entes federativos (Estados e Municípios), não impede a aplicação do regime de aposentadoria
especial aos servidores públicos, razão pela qual, inexistindo norma específica
sobre o instituto, deve-se aplicar o que determina o art. 57 da Lei. 8.213/91 e
do seu Decreto Regulamentador n. 3.048/91, enquanto perdurar a ausência de
legislação pertinente.
E isso não é invenção de
estudante de direito não, o que acabei de citar acima são precedentes do
Supremo Tribunal Federal - STF (PLENO) e do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
De acordo com a tabela contida no
Decreto Federal n. 3.048/91, ao final do período de 25 anos, aos servidores
públicos exercentes de atividade em condição especial (com risco à saúde e à
integridade física), calcular-se-á com o índice de 1,2 para mulheres e 1,4 para
homens sobre o tempo de contribuição, cujo cálculo deverá ser realizado pela
autoridade administrativa responsável bem como pelo órgão previdenciário respectivo
de forma ex ofício.
Deixa eu explicar melhor, para
cada um ano de serviço em locais insalubre, as mulheres ganham 0,2 anos e os
homens 0,4. Ao multiplicarmos 25 anos de trabalho por 0,2 nós temos mais 5 anos
computados em favor das mulheres, obtendo, assim 30 anos, o que a legislação
previdenciária garante como tempo de aposentadoria em regime integral paras
mulheres. Já para os homens, devemos multiplicar 25 anos por 0,4, obtendo,
assim, mais 10 anos de trabalho computados, fechando um total de 35 anos, o
que, na legislação previdenciária atual, garante ao homem sua aposentadoria no
regime integral.
Pois bem, é por esse motivo que
as profissionais de enfermagem se aposentam no regime especial com sua
remuneração integral, pois encerram os 30 anos exigido pela legislação atual; e
os homens, completam, aos 25 anos de serviços, os seus 35 anos, se aposentando
com a integralidade de seu salário.
Por isso, é direito e é possível
ganhar uma ação de aposentadoria especial, a exemplo de uma enfermeira do
estado de Rondônia que, em 2010, nos autos do processo de número 00039793220108220001
(2ª Vara da Fazenda Pública de Rondônia), derrotou o gestor estadual.
Bom destacar que várias foram as
ações contra instituições pública e privadas, que levaram o STF a expedir, em
abril de 2014, a Súmula Vinculante n. 33 que assim estabelece “aplicam-se ao
servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência
social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III da
Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Mas o que é uma Súmula
Vinculante?
De forma simples, Súmula
Vinculante, como o próprio nome já diz, vincula/obriga os órgãos da
Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme o que ela determina. Assim,
não há possibilidade, diante da comprovação de 25 anos de serviço em atividade
insalubre, de o profissional de enfermagem perder na justiça. Já administração pública
tem o costume de descumprir essa determinação e não conceder a aposentadoria
especial para seus servidores o que obriga estes a buscar no judiciário essa
garantia fundamental.
Portanto, a enfermagem brasileira
precisa e deve conhecer esse direito e correr atrás de sua aposentadoria antes
que o atual governo aprove uma Lei Complementar reduzindo esse direito já
conquistado.
Se o seu sindicato não quiser
ajuizar essa ação para aposentadoria especial alegando que você não tem
direito, meu conselho é que procure um bom advogado ou um advogado
previdenciário ou trabalhista que possa entrar com essa ação e garantir o seu
direito de se aposentar aos 25 anos.
Outra coisa, se você quer e pode
se aposentar pelo regime especial, não dê ouvidos àqueles que estão dizendo que
para isso é preciso termos uma lei aqui no Acre para garantir esse direito.
Esse direito é constitucional e já existe, basta que acionemos o judiciário.
Lembro, ainda, que você deve
comprovar que possui 25 anos de trabalho em local insalubre, o que permitirá
uma vitória certeira. Ademais, ao se aposentar pelo regime especial, não poderá
mais desenvolver atividades de enfermagem em locais insalubres sob pena de ter
sua aposentadoria especial suspensa, mas, poderá exercer atividades em locais
sem risco biológico sem a perda desse direito.
Por fim, uma das grandes
vantagens da aposentadoria especial para os que querem se aposentar mais jovens
é que vão se livrar do fator previdenciário, ou seja, mesmo que você já tenha
tempo de serviço suficiente para se aposentar, mas não tenha idade, não
ocorrerá a redução do seu salário. Isso é muito bom!
Espero ter esclarecido suas
dúvidas e, meu conselho é: se você já tem 25 anos de serviços devidamente
comprovados em locais insalubres, procure um advogado experiente para que ele
entre com o pedido de sua aposentadoria especial, antes que o atual governo
federal acabe com mais esse direito. Assista o vídeo abaixo e entenda um pouco mais sobre aposentadoria especial:
São
muitos os questionamentos de colegas enfermeiros sobre a legalidade da
solicitação de exames complementares e de rotina por enfermeiros. O entendimento
encontra fundamentação na legislação pátria e normativas do Conselho Federal de
Enfermagem – COFEN e do Ministério da Saúde – MS.
Encontramos
a autorização para solicitação de exames nos Programas e Manuais Técnicos do
Ministério da Saúde, a exemplo da Portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011 que
aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de
diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a Estratégia da
Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Entre
outras atribuições, esta norma prevê como atribuição específica do Enfermeiro: (…)
solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos ou
outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão
(Anexo 1).
É
possível também solicitar o exame mamográfico de rastreamento, considerando a
implantação nacional do Sistema de Informação do Câncer de Mama – SISNAMA e a
revisão realizada pelo Instituto Nacional de Câncer, cuja intenção foi de
expandir o rastreamento do câncer de mama no país, conforme consta nos Cadernos
de Atenção Básica nº 13 – Controle dos Cânceres do Colo do Útero e da Mama,
Ministério da Saúde, 2006 que estabeleceu como “Atribuições do Enfermeiro:
a)
Realizar atenção integral às mulheres.
b)
Realizar consulta de enfermagem, coleta de exame preventivo e exame clínico das
mamas, solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme
protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor
municipal, observadas as disposições legais da profissão.
É
importante também destacar a Nota de Esclarecimento expedida em reunião
realizada no dia 25 de abril de 2007, no Ministério da Saúde, com presença do
Ministro Temporão, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), do Conselho Federal de
Enfermagem e do Conselho Federal de Medicina buscando o entendimento quanto ao
dispositivo das atividades do enfermeiro e do médico na Atenção Básica, ficou
acordado uma nova redação consensual ao anexo I, item 2, da Portaria GM
648/2006, reafirmando a importância do trabalho em equipe para garantir a assistência
integral à população, constando que cabe ao enfermeiro:
I.
Realizar assistência integral aos indivíduos e famílias na USF e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários.
II.
Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever
medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme
protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde, gestores estaduais, municipais ou Distrito Federal.
Os
signatários da nota entendem que, pela mesma Portaria, a implantação das
Equipes da Saúde Família tem como pré-requisito a existência de equipe multiprofissional
composta por, no mínimo médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e
agentes comunitários de saúde”.
Destacamos
ainda
a Lei 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e
dá outras providências, que em seu artigo assim estabeleceu:
Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de
Enfermagem, cabendo-lhe:
I
– privativamente: i) Consulta de Enfermagem; j) Prescrição da assistência de
Enfermagem; m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que
exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões
imediatas.
II
– Como integrante da equipe de saúde: a) participação no planejamento, execução
e avaliação da programação de saúde; b) participação na elaboração, execução e
avaliação dos planos assistenciais de saúde; c) prescrição de medicamentos
estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela
instituição de saúde (…)
A partir da
Lei 7.498/86, surge a necessidade do COFEN de regulamentar a matéria por meio
de uma
Resolução. Surge, então, a Resolução COFEN nº 195/1997, que dispõe sobre a
solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiro, em seu artigo:
Art. 1 – O Enfermeiro pode solicitar exames de rotina
e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais.
É importante
esclarecermos
que o Enfermeiro, para solicitar exames complementares e de rotina, deve estar
técnica e eticamente preparado, além de conhecer e respeitar os limites de sua
atuação, tais como encontramos no sistema normativo do COFEN, como segue:
O Enfermeiro deve
avaliar a sua competência técnica e somente realizar a atividade em questão se
for capaz de desempenhá-la com segurança tanto para si quanto para a clientela.
Caso contrário, se a sua função requerer a realização da atividade, ele deverá
empenhar-se para conquistar os conhecimentos e as habilidades necessárias à sua
execução;
A solicitação de exames
de rotina e complementares somente poderá ser realizada pelo Enfermeiro quando
ele estiver na condição de integrante da equipe de saúde, ou seja, é vedada a
realização desta atividade no exercício autônomo da profissão.
A solicitação de exames
de rotina e complementares ocorre no contexto da Consulta de Enfermagem.
A requisição de exames
complementares e de rotina restringe-se a aqueles estabelecidos em programas de
Saúde Pública e em rotina aprovada pela Instituição de Saúde.
Os Programas de Saúde
Pública e as rotinas aprovadas pela instituição onde o Enfermeiro trabalha
demarcam, portanto, os limites quanto à solicitação de exames complementares ou
de rotina sendo que ele responde integralmente pelos seus erros ou equívocos
cometidos neste contexto.
Por
fim, o Código de Ética de Enfermagem vigente (Resolução COFEN 311/2007) assim estabeleceu
que o profissional de enfermagem deve:
Assegurar à pessoa,
família e coletividade assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de
imperícia, negligência ou imprudência.
Aprimorar os conhecimentos técnicos,
científicos, éticos e culturais, em benefício da pessoa, família e coletividade
e do desenvolvimento da profissão.
Participar da prática
multiprofissional e interdisciplinar com responsabilidade, autonomia e
liberdade.
Desta
forma, em conformidade com a Resolução COFEN 195/1997, o enfermeiro pode
solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas
atividades profissionais, o que possibilita, ainda, ao enfermeiro obstetra, no
exercício de suas atividades em casa de parto, solicitar exames de rotina e
complementares para realizar o procedimento do parto natural humanizado com
segurança, afastando qualquer risco para a parturiente.
E se algum laboratório se negar a realizar os exames? Neste caso, o enfermeiro, com base no art. 44 da Resolução COFEN 311/2007 que estabelece que o profissional de enfermagem pode
"recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente Código, a legislação do exercício profissional e as resoluções e decisões emanadas do Sistema COFEN/COREN", pode recorrer ao COREN de seu estado para que este adote as medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir o direito de solicitar exames.
Atualmente, o número de profissionais de enfermagem que são agredidos no local de trabalho vem aumentando consideravelmente. Seja agressão verbal, seja agressão física, ambas são proibidas pelo ordenamento jurídico atual e são enquadrados como crime.
No Acre temos vários casos em que profissionais de enfermagem foram agredidos. Em alguns casos, ocasionando óbitos, como o caso ocorrido há alguns anos no hospital de Senador Guiomard. Em Brasiléia, recentemente um colega enfermeiro sofreu tentativa de homicídio. Vários casos também foram relatados no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco - HUERB.
É preciso que as autoridades tomem providências para que essas situações não voltem a se repetir.
Algumas medidas, após o ato de violência, podem ser adotadas para penalizar os agressores e coibir futuras agressões.
O profissional de enfermagem agredido, após sofrer a agressão, deve comparecer a delegacia mais próxima e realizar um Boletim de Ocorrência com todas as informações relacionadas ao agressor e ao fato ocorrido. Quanto mais informação for coletada sobre o agressor, maior a chance desse marginal ser penalizado pelo Estado.
É preciso, ainda, informar os dados das testemunhas, para que estas possam comprovar a agressão.
Outra providência, no caso de agressão física, é realizar o corpo de delito, como prova a ser acrescentado no processo criminal.
A chefia imediata e a direção da instituição também devem ser informadas sobre o ocorrido, para que medidas possam ser realizadas para evitar futuras agressões.
Quanto as agressões verbais ou ameaças de agressão, também é necessário comparecer à Delegacia para realizar Boletim de Ocorrência-BO, informar a sua chefia imediata e à direção da instituição de saúde sobre o ocorrido, bem como anotar os dados pessoais de testemunhas para informar do BO.
Os dados necessários que devem ser coletados são: nome completo, endereço, CPF e/ou RG, telefone e local de trabalho.
Se for possível registrar fotos e vídeos do evento, isso ajudará a punir os agressores.
Em todos os casos, procure o COREN-AC para registrar seu relato com provas e solicite o DESAGRAVO PÚBLICO.
Desde o dia 1º de Janeiro de 2017, todos os profissionais de enfermagem, que possuem carteira com data de validade vencida, podem requerer a renovação da carteira e não precisam pagar a taxa de renovação, conforme deliberamos e aprovamos na 475ª reunião ordinária de plenário do COFEN. A GRATUIDADE está prevista na Resolução Cofen 510/2016 que concede isenção do pagamento do valor cobrado pelo serviço de renovação de carteira profissional a partir de 1º de janeiro de 2017 e isenção discricionária, em 2016, sendo, que neste último caso, caberá ao COREN conceder a isenção da taxa de renovação.
A Resolução Cofen 475/2015 estabelecia a obrigatoriedade aos profissionais de Enfermagem de renovação da Carteira de Identidade Profissional, com datas e prazos estabelecidos. Assim, nós, conselheiros federais, votamos pela revogação do artigo que determinava a cobrança.
Desta forma, fica a dica aos colegas para renovar imediatamente as carteiras que já encontram-se vencidas. Ao COREN-AC, caberá conceder isenção ou não aos colegas de enfermagem que tem carteira sem vencimento, mas que já venceram em 2016 conforme os prazos estabelecidos na resolução Cofen 475/2015.
Gostaria de informar aos profissionais de enfermagem que ainda está disponível a CONSULTA PÚBLICA SOBRE O REGISTRO DE TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO E STRICTO SENSU no portal do COFEN. O prazo foi prorrogado pelo COFEN até 11 de março de 2017.
É extremamente importante que a categoria de enfermagem, especialmente os auxiliares e técnicos de enfermagem, emitam suas opiniões sobre a matéria e indiquem as especialidades que possuem e que não estão contempladas na atual e vigente Resolução COFEN n. 389 de 18 de outubro de 2011. Também existe a possibilidade de alteração da própria Resolução, o que trará um aperfeiçoamento da mesma para a categoria.
As sugestões de alteração, supressão, redução ou acréscimo ajudarão ao COFEN a atualizar a presente norma, atendendo, de forma direta, os anseios da categoria, especialmente da área acadêmica responsável pela formação.
É importante ressaltar que o registro é obrigatório para exercer qualquer especialidade na área de enfermagem.
É com grande satisfação que criamos o blog Enfermagem Ética, voltado a divulgar assuntos relacionados à ética profissional na enfermagem brasileira. Aproveitando nossa experiência de seis anos como presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Acre, três anos como membro do Conselho Federal de Enfermagem e, por fim, como membro do Tribunal de Ética de Enfermagem e graduando do Curso de Direito pela Universidade Federal do Acre, tentaremos abordar todas as Resoluções do Conselho Federal de Enfermagem, fazendo uma correlação com as demais normas do Direito Brasileiro na busca de esclarecer ao profissional de enfermagem e a sociedade em geral, o funcionamento ético e legal dessa tão nobre profissão. Como enfermeiro e estudioso da legislação de enfermagem e diante de um cenário em que muitos profissionais de enfermagem não conhecem nem a lei do exercício profissional, quanto mais o código de ética dos profissionais de enfermagem, me sinto na obrigação de disseminar toda nossa experiência à todos aqueles que querem e buscam fazer uma enfermagem pautada na ética e no compromisso com o próximo.
Estamos construindo as ferramentas desse blog e peço paciência a todos. O primeiro passo foi dado, brevemente traremos um vídeo de apresentação para tornar nossa relação mais próxima e mais íntima.
Agradeço a todos e solicito que divulguem esse blog a todos. Espero que gostem e aproveitem ao máximo essa relação que surge nesse momento.