Destinado a manter os profissionais de enfermagem e a sociedade em geral bem informados sobre os diversos assuntos que permeiam a área da enfermagem brasileira e acreana
Nesta quinta-feira (10/01), pela manhã, o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre – SEEAC, representado pelo seu presidente, enfermeiro Dr. Jebson Medeiros de Souza, e por seus Diretores, enfermeiros Dr. Juscelino, Dra. Valéria e Dra. Maria Lucrécia, participaram de uma reunião com todos os Sindicatos da Área de Saúde para tratarem de uma pauta sindical comum com o novo Secretário Estadual de Saúde, Dr. Alysson Bestene.
Na ocasião o presidente do SEEAC, Dr. Jebson Medeiros informou ao secretário sobre o registro sindical concedido ao SEE/AC no mês de novembro de 2017 e cobrou ao mesmo que inserisse a entidade nas pautas sindicais comuns, uma vez que o SEEAC não havia sido comunicado sobre a reunião de hoje, apesar de ter oficializado no dia 02 de janeiro de 2019 sua intenção em participar desses tipos de reuniões.
Segundo o secretário, o SEEAC será sempre convidado para participar das pautas comuns e será marcada uma data no mês de fevereiro só para o SEEAC debater as pautas de interesse da categoria dos enfermeiros.
Também haverá reuniões, ainda na semana que vem, para tratarmos sobre a questão do Pró-Saúde e o reconhecimento de sua natureza jurídica de autarquia, o que levará a transposição dos enfermeiros empregados do regime celetista para o regime estatutário (servidores públicos), lhe revestindo de estabilidade e lhes garantindo os mesmos direitos.
O secretário também informou sobre a abertura de um concurso público simplificado na área de saúde no final do mês de janeiro que irá preceder um novo concurso público efetivo que ocorrerá antes do término dos contratos simplificados. Tal situação está sob análise da Procuradoria Geral do Estado – PGE.
O presidente do SEEAC cobrou a questão do retorno aos 10 plantões para os enfermeiros da SESACRE, sendo que o secretário afirmou que a partir de fevereiro, não haverá mais o 11º Plantão.
Quanto a parcela restante do 13º salário dos enfermeiros da Sesacre/FUNDHACRE e o salário de dezembro dos enfermeiros do Pró-Saúde, o secretário foi enfático em dizer que apenas nos dias 20 ou 21 de janeiro é que haverá uma definição de como ocorrerá o pagamento, mas não deu nenhuma garantia, sendo que o sindicatos presentes optaram por esperar essas datas para se posicionarem.
Por fim, o presidente do SEEAC também lançou um desafio ao Secretario para resolver a seguinte pauta:
a)Titulação paga de forma indevida aos enfermeiros;
b)Ausência do pagamento da insalubridade;
c)Gratificações e Plantões Extras sendo pagos de forma deficitária;
d)Ausência de Acordo Coletivo para o Pró-Saúde;
e)Pauta específica para discutir as especificidades dos enfermeiros no PCCR;
f)Maior transparência nas informações e comunicações entre a SESACRE e o SEEAC;
g)Dentre outros.
Dessa forma, segundo o presidente do SEEAC, “...esse é um passo importante que o nosso sindicato dá em direção a uma negociação sindical que trará o retorno dos direitos trabalhistas dos enfermeiros, a busca de melhorias para a categoria e uma valorização tão almejada por todos”.
Assim, o Sindicato dos Enfermeiros reabre o diálogo com a SESACRE e conquista a exclusão do 11º Plantão da jornada de trabalho normal dos enfermeiros a partir de fevereiro de 2019, beneficiando aproximadamente 500 (quinhentos) enfermeiros em todo o estado do Acre.
O Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre-SEEAC, na manhã desta sexta-feira deu início as formalidades do movimento grevista e ameaça paralisar os serviços dos enfermeiros em 70% em todo o Estado do Acre caso o Governador Tião Viana e o Pró-Saúde não efetuem o pagamento dos salários conforme anunciado esta semana.
Diante da insegurança passada pelo próprio governador em suas últimas manifestações, o presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre, enfermeiro e graduando em direito, Jebson Medeiros, resolveu deflagrar as formalidades do processo de greve dos enfermeiros no Acre, caso o salário de Dezembro e o Décimo Terceiro Salário não sejam pagos até dia 28 de dezembro.
"Diante da insegurança passada pelo Governador do Estado do Acre, não nos resta outra saída a não ser dar inicio as formalidades do processo de greve dos enfermeiros, uma vez que são pais e mães de família que ficarão sem sua ceia de natal e ano novo, além do mais, todo o comércio irá ser prejudicado por essa situação desastrosa do Governo da Floresta. Se as verbas salariais não estiverem na conta dos enfermeiros até as 09 horas do dia 28 de dezembro, os serviços prestados por enfermeiros sofrerão uma descontinuidade parcial em 70%, e somente os casos de urgência e emergencia serão atendidos nas instituições de saúde."
Ainda para Jebson Medeiros, a iniciativa do Sindicato dos Enfermeiros acabou levando os demais sindicatos da saúde a caminharem na mesma direção e já se escuta falar que farão uma Assembleia Geral no dia 26 de dezembro, enquanto que o SEEAC realizará sua Assembleia Geral já no dia 24 de dezembro.
Se deflagrada, a greve será por tempo indeterminado e será o primeiro grande desafio do Governador eleito e diplomado Gladson Cameli e de seu Secretário Estadual de Saúde, Alysson Bestene.
O Sindicato dos Enfermeiros aguarda manifestação do atual governo e do governo que irá assumir dia 1 de Janeiro de 2019.
quinta-feira, 22 de novembro de 2018
GREVE DOS ENFERMEIROS DO HOSPITAL REGIONAL DO JURUÁ É SUSPENSA EM VIRTUDE DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS
Assembleia dos Enfermeiros
A greve dos Enfermeiros do Hospital Regional do Juruá, iniciada neste último domingo (18/11), as 17 horas, que ocorreu devido ao atraso no pagamento dos salários, teve um desfecho feliz com o pagamento dos enfermeiros nesta quarta-feira (21/11).
Para o presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre, Dr. Jebson Medeiros, após a greve dos médicos, os enfermeiros resolveram iniciar seu movimento paredista em decorrência do atraso de seus salários. O movimento foi bem organizado, responsável, dentro da legalidade e serviu de exemplo para os demais sindicatos, tanto que o SINTESAC e o SPATE-AC resolveram, em seguida, iniciar o movimento de greve na defesa de seus representados.
Dr. Jebson Medeiros de Souza (Presidente SEEAC)
Ainda segundo o presidente do SEE/AC, o movimento foi organizado para garantir que pacientes graves não ficassem sem assistência, porém, as demais atividades de enfermagem foram suspensas, permanecendo apenas 30% do efetivo de enfermeiros no atendimento.
Para a representante do Sindicato dos Enfermeiros no Hospital Regional do Juruá, enfermeira Marjane Pedrosa, o movimento foi suspenso em virtude do atraso no pagamento do salário do mês de outubro, mas, caso volte a atrasar, o movimento retorna no mês de dezembro.
Importante lembrar que esse é o primeiro movimento de greve dos enfermeiros sob o comando do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre que, em novembro de 2017 adquiriu o registro sindical e passou representar legalmente os enfermeiros em todo o território acreano, antes representados pelo SPATE-AC (que perdeu a representação da categoria dos enfermeiros e agora permanece com a representação dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem).
Sob nova gestão, desde o final de fevereiro de 2018, a nova diretoria vem organizando e ampliando sua atuação, reestruturando o sindicato e unindo a categoria. Segundo o presidente do SEEAC, Dr. Jebson Medeiros, o sindicato, no início dessa nova gestão, contava com apenas 78 filiados e hoje já possui mais de 200 filiados, o que representa um enorme avanço e demonstra a credibilidade no trabalho da nova diretoria.
Uma ação conjunta do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre-SEE/AC e SINTESAC contra o PRÓ-SAÚDE, objetivando a reintegração e manutenção dos empregos, resultou na concessão de uma decisão liminar que obriga o PRÓ-SAÚDE e o ESTADO DO ACRE a suspenderem as demissões de empregados concursados do PRÓ-SAÚDE até a próxima audiência que será designada pelo Exmo. Juiz Dr. Daniel Gonçalves de Melo, da 3ª Vara do Trabalho. Caso o PRÓ-SAÚDE descumpra a presente decisão, sofrerá a pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00(dez mil reais) por cada empregado que for dispensado.
O respeitado Juiz entendeu que “[...] eventuais demissões de empregados do PRÓ-SAÚDE impactarão diretamente no atendimento em unidades estaduais de saúde [...]” e que “[...] com as demissões efetivadas supostamente em cumprimento ao acordo firmado na ação civil pública n. 0010897-76.2013.5.14.0403, houve prejuízo às unidades de saúde, sendo inclusive citado que setores do HUERB – Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco, que funcionavam com empregados do PRÓS-SAÚDE, foram fechados, e que também há riscos de novos fechamentos em virtude das demissões que estão programadas para acontecer no próximo mês de julho de 2018.”
Assim, pelo duplo impacto social que tais demissões podem causar à sociedade acreana, afetando tanto os empregados quanto à sociedade, de forma prudente chegou-se ao entendimento racional de que o Estado do Acre deveria fazer parte do processo para que se consiga obter uma alternativa menos traumática e impactante para os serviços de saúde e para a vida das famílias dos empregados afetados.
Para o presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre, Dr. Jebson Medeiros, “essa conquista, fruto de uma parceria entre o SINTESAC e o Sindicato dos Enfermeiros, garante mais um tempo para que os enfermeiros afetados pelas demissões possam honrar seus compromissos financeiros e garantir o sustendo de suas famílias. Ademais, garante estabilidade nos serviços de saúde que poderiam ser drasticamente afetados pelas demissões, vez que, atualmente, não há reposição dos enfermeiros nas escalas de trabalho dos serviços de saúde. Essa pequena vitória demonstra que estamos no caminho certo e que devemos continuar a luta na defesa dos enfermeiros com vínculo empregatício junto ao PRÓ-SAÚDE. Demonstra ainda que o Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Acre, após a emissão da Carta Sindical, já começa a provar sua importância para a vida de todos os enfermeiros do estado do Acre, sendo importante que mais enfermeiros possam estar se filiando ao SEE/AC para fortalecer a estrutura do sindicato em prol das lutas que estão sendo travadas e as próximas que virão.”
O SEE/AC externa os agradecimentos ao presidente do SINTESAC, Dr. Adailton Cruz, por ter autorizado a participação do SEE/AC nesta ação que contou com a brilhante atuação do advogado do SINTESAC, Dr. Macelo Neri Leite, que também representa o SEE/AC nesta ação.
Portanto, nenhum enfermeiro, concursado, que trabalha no PRÓ-SAÚDE, ainda que tenha recebido Aviso Prévio, poderá ser demitido até a próxima audiência a ser marcada pelo Juiz do Trabalho.
Há muito esperado pelos enfermeiros acreanos, o Sindicato dos Enfermeiros do Acre - SEE/AC teve seu Registro Sindical deferido pelo Ministério do Trabalho e Emprego em novembro de 2017 e aguarda apenas a emissão do Código, já solicitado em maio deste ano, após a posse da nova gestão ocorrida em fevereiro de 2018.
O novo presidente do SEE/AC, Dr. Jebson Medeiros, informa que tão logo o Código seja emitido, serão iniciados os trabalhos de divulgação do Sindicato, bem como as atividades sindicais.
Segundo o presidente, "...iniciaremos com a divulgação do sindicato pelas unidades da Capital - uma vez que nossa estrutura ainda é pequena e dispomos de poucos recursos financeiros - com a escolha de representantes por unidade, bem como comunicaremos a todos os Gestores da rede Privada e Filantrópica (UNIMED, URGIL, HOSPITAL SANTA JULIANA, HOSPITAL DO JURUÁ, SANTA CASA, PRONTO CLÍNICA, ETC.) que a partir deste ano todo o Acordo Coletivo e Convenção Coletiva de Trabalho será firmado com o nosso sindicato. Também iniciaremos a discussão sobre os Planos de Cargos Carreiras e Salários em todos os municípios e estado do Acre tendo em vista as melhorias salariais para nossos companheiros. Além de muitas outras ações, também focaremos nas melhorias das condições de trabalho objetivando o exercício profissional livre de danos decorrentes de imperícia, imprudência e negligência, protegendo o profissional e a sociedade. Sequencialmente, em agosto, iniciaremos um ciclo de palestras sobre áreas de interesse da enfermagem", afirma Jebson Medeiros.
Situado na Rua Quintino Bocaiúva, 396, Centro, próximo ao Estádio José de Melo, e, por meio de parceria com o Sindicato dos Vigilantes, que cedeu uma sala para o SEE/AC, o atendimento terá início, a princípio, toda terça e quinta feira, das 14h00min às 17h30min, até o sindicato ter condições de contratar um colaborador para atuar diariamente em horário integral.
Os primeiros passos já foram dados e torna-se imprescindível que os enfermeiros do estado do Acre se filiem ao Sindicato dos Enfermeiros para que possamos nos estrutura e se fortalecer na luta por dias melhores.
Ao se filiar o enfermeiro irá contribuir com 1% de seu rendimento básico e com isso ajudará a estruturar o sindicato que lutará pelos seus direitos e prerrogativas. Os enfermeiros acreanos se tornarão fortes a medida que se integram ao SEE/AC e formam uma frente de luta em prol de seus direitos.
Em breve estaremos visitando todas as unidades de saúde do Acre e convidando os colegas enfermeiros a somarem força em busca do fortalecimento sindical responsável e transparente.
Esse mês, durante um ciclo de
palestra que fizemos no interior do estado do Acre, muitos foram as perguntas
sobre o direito do profissional de enfermagem em se aposentar aos 25 anos de
serviços, ou seja, estamos tratando da Aposentadoria Especial.
Muito me admirou a orientação
feita por advogados que trabalham para certos sindicatos, conforme informações
dos próprios colegas da enfermagem, que a aposentadoria especial demora devido
a quantidade de recursos, ou que você não se aposenta com o salário integral,
ou que não é possível a aposentadoria especial.
Verdade ou mito, essas afirmações
são descabidas e, se verdadeiras, demonstram um total despreparo dos advogados
que labutam nos sindicatos. Ademais, mais absurdo foi o que ouvi esses dias
aqui no Acre que somente é possível conseguir a aposentadoria especial por meio
de uma lei estadual. A verdade é que não conheço nenhum sindicato hoje no Acre
que ingressou com uma ação de aposentadoria especial em favor do profissional
de enfermagem, o que acho um absurdo, frente a quantidade de profissionais de
enfermagem que me procuram para tratar desse assunto demonstrando interesse em
se aposentar.
Pois bem, irei hoje tratar e
explicar um pouco sobre a aposentadoria especial.
Começaremos com a Constituição
Federal de 1988 que traz, como direto fundamental contido no artigo 7º, inciso
XXII a garantia da proteção ao trabalhador nas atividades que exponham a riscos
à saúde e à sua integridade física e psíquica (insalubres, periculosas e/ou
penosas), de tal modo que o legislador constituinte assegurou no próprio texto
constitucional, em especial no art. 40, §4º, a aposentadoria especial a estes
trabalhadores que laboram em condições especiais.
Bom, poderia parar aqui e dizer
ao enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem que ele tem direito a
aposentadoria especial com a integralidade de seu salário e que hoje, uma ação
trabalhista seria suficiente para lhe garantir seu direito perante o
judiciário, caso a administração, pública ou privada, não queira conceder.
Seria suficiente também para
desconversar advogado que diz que profissional estatutário não tem direito à
aposentadoria especial, pois somente quem é celetista goza deste direito.
Mas é preciso conhecermos um
pouco mais e de forma profunda um direito tão certo quanto o ar que respiramos
e que hoje todos temos direito.
Apesar deste direito encontrar-se
na carta constitucional, ela determinou que fosse elaborada uma lei que
estabelecesse critérios para concessão dessa aposentadoria especial, porém, até
hoje, não temos essa lei e essa omissão legislativa da União, bem como dos
entes federativos (Estados e Municípios), não impede a aplicação do regime de aposentadoria
especial aos servidores públicos, razão pela qual, inexistindo norma específica
sobre o instituto, deve-se aplicar o que determina o art. 57 da Lei. 8.213/91 e
do seu Decreto Regulamentador n. 3.048/91, enquanto perdurar a ausência de
legislação pertinente.
E isso não é invenção de
estudante de direito não, o que acabei de citar acima são precedentes do
Supremo Tribunal Federal - STF (PLENO) e do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
De acordo com a tabela contida no
Decreto Federal n. 3.048/91, ao final do período de 25 anos, aos servidores
públicos exercentes de atividade em condição especial (com risco à saúde e à
integridade física), calcular-se-á com o índice de 1,2 para mulheres e 1,4 para
homens sobre o tempo de contribuição, cujo cálculo deverá ser realizado pela
autoridade administrativa responsável bem como pelo órgão previdenciário respectivo
de forma ex ofício.
Deixa eu explicar melhor, para
cada um ano de serviço em locais insalubre, as mulheres ganham 0,2 anos e os
homens 0,4. Ao multiplicarmos 25 anos de trabalho por 0,2 nós temos mais 5 anos
computados em favor das mulheres, obtendo, assim 30 anos, o que a legislação
previdenciária garante como tempo de aposentadoria em regime integral paras
mulheres. Já para os homens, devemos multiplicar 25 anos por 0,4, obtendo,
assim, mais 10 anos de trabalho computados, fechando um total de 35 anos, o
que, na legislação previdenciária atual, garante ao homem sua aposentadoria no
regime integral.
Pois bem, é por esse motivo que
as profissionais de enfermagem se aposentam no regime especial com sua
remuneração integral, pois encerram os 30 anos exigido pela legislação atual; e
os homens, completam, aos 25 anos de serviços, os seus 35 anos, se aposentando
com a integralidade de seu salário.
Por isso, é direito e é possível
ganhar uma ação de aposentadoria especial, a exemplo de uma enfermeira do
estado de Rondônia que, em 2010, nos autos do processo de número 00039793220108220001
(2ª Vara da Fazenda Pública de Rondônia), derrotou o gestor estadual.
Bom destacar que várias foram as
ações contra instituições pública e privadas, que levaram o STF a expedir, em
abril de 2014, a Súmula Vinculante n. 33 que assim estabelece “aplicam-se ao
servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência
social sobre aposentadoria especial de que trata o art. 40, §4º, inciso III da
Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Mas o que é uma Súmula
Vinculante?
De forma simples, Súmula
Vinculante, como o próprio nome já diz, vincula/obriga os órgãos da
Administração Pública e do Judiciário a atuarem conforme o que ela determina. Assim,
não há possibilidade, diante da comprovação de 25 anos de serviço em atividade
insalubre, de o profissional de enfermagem perder na justiça. Já administração pública
tem o costume de descumprir essa determinação e não conceder a aposentadoria
especial para seus servidores o que obriga estes a buscar no judiciário essa
garantia fundamental.
Portanto, a enfermagem brasileira
precisa e deve conhecer esse direito e correr atrás de sua aposentadoria antes
que o atual governo aprove uma Lei Complementar reduzindo esse direito já
conquistado.
Se o seu sindicato não quiser
ajuizar essa ação para aposentadoria especial alegando que você não tem
direito, meu conselho é que procure um bom advogado ou um advogado
previdenciário ou trabalhista que possa entrar com essa ação e garantir o seu
direito de se aposentar aos 25 anos.
Outra coisa, se você quer e pode
se aposentar pelo regime especial, não dê ouvidos àqueles que estão dizendo que
para isso é preciso termos uma lei aqui no Acre para garantir esse direito.
Esse direito é constitucional e já existe, basta que acionemos o judiciário.
Lembro, ainda, que você deve
comprovar que possui 25 anos de trabalho em local insalubre, o que permitirá
uma vitória certeira. Ademais, ao se aposentar pelo regime especial, não poderá
mais desenvolver atividades de enfermagem em locais insalubres sob pena de ter
sua aposentadoria especial suspensa, mas, poderá exercer atividades em locais
sem risco biológico sem a perda desse direito.
Por fim, uma das grandes
vantagens da aposentadoria especial para os que querem se aposentar mais jovens
é que vão se livrar do fator previdenciário, ou seja, mesmo que você já tenha
tempo de serviço suficiente para se aposentar, mas não tenha idade, não
ocorrerá a redução do seu salário. Isso é muito bom!
Espero ter esclarecido suas
dúvidas e, meu conselho é: se você já tem 25 anos de serviços devidamente
comprovados em locais insalubres, procure um advogado experiente para que ele
entre com o pedido de sua aposentadoria especial, antes que o atual governo
federal acabe com mais esse direito. Assista o vídeo abaixo e entenda um pouco mais sobre aposentadoria especial:
São
muitos os questionamentos de colegas enfermeiros sobre a legalidade da
solicitação de exames complementares e de rotina por enfermeiros. O entendimento
encontra fundamentação na legislação pátria e normativas do Conselho Federal de
Enfermagem – COFEN e do Ministério da Saúde – MS.
Encontramos
a autorização para solicitação de exames nos Programas e Manuais Técnicos do
Ministério da Saúde, a exemplo da Portaria 2.488 de 21 de outubro de 2011 que
aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de
diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a Estratégia da
Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Entre
outras atribuições, esta norma prevê como atribuição específica do Enfermeiro: (…)
solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme protocolos ou
outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal, observadas as disposições legais da profissão
(Anexo 1).
É
possível também solicitar o exame mamográfico de rastreamento, considerando a
implantação nacional do Sistema de Informação do Câncer de Mama – SISNAMA e a
revisão realizada pelo Instituto Nacional de Câncer, cuja intenção foi de
expandir o rastreamento do câncer de mama no país, conforme consta nos Cadernos
de Atenção Básica nº 13 – Controle dos Cânceres do Colo do Útero e da Mama,
Ministério da Saúde, 2006 que estabeleceu como “Atribuições do Enfermeiro:
a)
Realizar atenção integral às mulheres.
b)
Realizar consulta de enfermagem, coleta de exame preventivo e exame clínico das
mamas, solicitar exames complementares e prescrever medicações, conforme
protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor
municipal, observadas as disposições legais da profissão.
É
importante também destacar a Nota de Esclarecimento expedida em reunião
realizada no dia 25 de abril de 2007, no Ministério da Saúde, com presença do
Ministro Temporão, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), do Conselho
Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), do Conselho Federal de
Enfermagem e do Conselho Federal de Medicina buscando o entendimento quanto ao
dispositivo das atividades do enfermeiro e do médico na Atenção Básica, ficou
acordado uma nova redação consensual ao anexo I, item 2, da Portaria GM
648/2006, reafirmando a importância do trabalho em equipe para garantir a assistência
integral à população, constando que cabe ao enfermeiro:
I.
Realizar assistência integral aos indivíduos e famílias na USF e, quando
indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários.
II.
Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares e prescrever
medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme
protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde, gestores estaduais, municipais ou Distrito Federal.
Os
signatários da nota entendem que, pela mesma Portaria, a implantação das
Equipes da Saúde Família tem como pré-requisito a existência de equipe multiprofissional
composta por, no mínimo médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem e
agentes comunitários de saúde”.
Destacamos
ainda
a Lei 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e
dá outras providências, que em seu artigo assim estabeleceu:
Art. 11 – O Enfermeiro exerce todas as atividades de
Enfermagem, cabendo-lhe:
I
– privativamente: i) Consulta de Enfermagem; j) Prescrição da assistência de
Enfermagem; m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que
exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões
imediatas.
II
– Como integrante da equipe de saúde: a) participação no planejamento, execução
e avaliação da programação de saúde; b) participação na elaboração, execução e
avaliação dos planos assistenciais de saúde; c) prescrição de medicamentos
estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela
instituição de saúde (…)
A partir da
Lei 7.498/86, surge a necessidade do COFEN de regulamentar a matéria por meio
de uma
Resolução. Surge, então, a Resolução COFEN nº 195/1997, que dispõe sobre a
solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiro, em seu artigo:
Art. 1 – O Enfermeiro pode solicitar exames de rotina
e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais.
É importante
esclarecermos
que o Enfermeiro, para solicitar exames complementares e de rotina, deve estar
técnica e eticamente preparado, além de conhecer e respeitar os limites de sua
atuação, tais como encontramos no sistema normativo do COFEN, como segue:
O Enfermeiro deve
avaliar a sua competência técnica e somente realizar a atividade em questão se
for capaz de desempenhá-la com segurança tanto para si quanto para a clientela.
Caso contrário, se a sua função requerer a realização da atividade, ele deverá
empenhar-se para conquistar os conhecimentos e as habilidades necessárias à sua
execução;
A solicitação de exames
de rotina e complementares somente poderá ser realizada pelo Enfermeiro quando
ele estiver na condição de integrante da equipe de saúde, ou seja, é vedada a
realização desta atividade no exercício autônomo da profissão.
A solicitação de exames
de rotina e complementares ocorre no contexto da Consulta de Enfermagem.
A requisição de exames
complementares e de rotina restringe-se a aqueles estabelecidos em programas de
Saúde Pública e em rotina aprovada pela Instituição de Saúde.
Os Programas de Saúde
Pública e as rotinas aprovadas pela instituição onde o Enfermeiro trabalha
demarcam, portanto, os limites quanto à solicitação de exames complementares ou
de rotina sendo que ele responde integralmente pelos seus erros ou equívocos
cometidos neste contexto.
Por
fim, o Código de Ética de Enfermagem vigente (Resolução COFEN 311/2007) assim estabeleceu
que o profissional de enfermagem deve:
Assegurar à pessoa,
família e coletividade assistência de Enfermagem livre de danos decorrentes de
imperícia, negligência ou imprudência.
Aprimorar os conhecimentos técnicos,
científicos, éticos e culturais, em benefício da pessoa, família e coletividade
e do desenvolvimento da profissão.
Participar da prática
multiprofissional e interdisciplinar com responsabilidade, autonomia e
liberdade.
Desta
forma, em conformidade com a Resolução COFEN 195/1997, o enfermeiro pode
solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas
atividades profissionais, o que possibilita, ainda, ao enfermeiro obstetra, no
exercício de suas atividades em casa de parto, solicitar exames de rotina e
complementares para realizar o procedimento do parto natural humanizado com
segurança, afastando qualquer risco para a parturiente.
E se algum laboratório se negar a realizar os exames? Neste caso, o enfermeiro, com base no art. 44 da Resolução COFEN 311/2007 que estabelece que o profissional de enfermagem pode
"recorrer ao Conselho Regional de Enfermagem, quando impedido de cumprir o presente Código, a legislação do exercício profissional e as resoluções e decisões emanadas do Sistema COFEN/COREN", pode recorrer ao COREN de seu estado para que este adote as medidas administrativas e judiciais necessárias para garantir o direito de solicitar exames.